Avanços rumo à legalização dos cassinos no Brasil
By Renato Gomes
No último dia 19 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por margem bastante apertada (14 x 12) o Projeto de Lei 2.234/2022, que regulariza jogos de azar e apostas no Brasil.
Os cassinos online brasileiros, assim como as casas de apostas — as chamadas “bets” — já foram regulamentadas desde o início de 2024. O projeto que avança no Senado, por sua vez, acrescenta estabelecimentos físicos e outras modalidades de jogos de azar e apostas, que, caso o projeto seja aprovado definitivamente, poderão ser praticados legalmente.
Além dos cassinos on-line, o PL 2.234/2022 torna legais o funcionamento de bingos, cassinos, jogo do bicho e corrida de cavalos no Brasil.
O projeto ainda precisará ser votado em plenário, e se aprovado vai para sanção ou veto (parcial ou integral) da Presidência da República. Ainda que falte isso para que possamos dizer que os cassinos e jogos de azar foram legalizados no Brasil, alguns detalhes já podem ser observados.
Importante salientar que se trata de outra legislação distinta da chamada “Lei das Bets”, a Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas de cota fixa, impactando cassinos brasileiros de depósito mínimo e outras plataformas online de jogos de azar e apostas.
Uma análise do Spin Casino ou de outras casas de apostas e jogos online que funcione no Brasil, desde o fim de 2023 já vem, via de regra, incluindo o funcionamento legal no Brasil como item importante nas suas revisões.
Legalização dos Cassinos Online no Brasil
A sanção da Lei das Bets, no Brasil, aconteceu no dia 30 de dezembro de 2023, regulamentando as casas de apostas brasileiras, atendendo a demanda por segurança jurídica do setor que vem desde a flexibilização do seu funcionamento no país, em 2018.
A Lei das Bet muda a legislação sobre apostas de quota fixa no Brasil, abrangendo eventos esportivos reais, como jogos de quaisquer esportes, além de eventos virtuais e jogos online, como os disponibilizados nos cassinos.
Essa nova lei determina que as casas de apostas podem ser pessoas jurídicas, constituídas segundo a legislação vigente no Brasil, com sede e administração em território brasileiro.
A Lei ainda diz que a pessoa jurídica que explora o mercado de jogos de azar e apostas online no Brasil tenha um brasileiro como sócio, que deve ainda ser detentor de, pelo menos, 20% do seu capital social.
Por fim, as casas de apostas precisarão de uma concessão de outorga, emitida pelo Ministério da Fazenda, que terá duração de 5 anos. A mesma autorização permite vincular até 3 marcas comerciais.
O que muda?
Existem mudanças com a legislação que implicam tanto jogadores e apostadores quanto as casas de apostas e jogos online. Isso, claro, considerando a Lei das Bets, já aprovada e sancionada, já que o PL 2.234/2022 ainda passará pelo debate e votação em plenário.
Para jogadores, chama a atenção a tributação relacionada aos prêmios, a ser declarado no Imposto de Renda da Pessoa Física. Também ficaram definidos pontos que implicam as casas, como alguns limites relacionados ao marketing, além da obrigatoriedade de se adotar dispositivos contra fraudes ou lavagem de dinheiro.
A própria tributação das casas e cassinos online também ficou definida, assim como a destinação dos recursos que forem arrecadados pelo poder público.
Quais mudanças podem acontecer com a nova lei que avançou no Senado?
Se a Lei das Bets implica o funcionamento dos cassinos online brasileiros, o PL 2.234/2022 pode trazer de volta cassinos físicos do Brasil, proibidos desde os anos 1940.
O texto propõe que possa haver cassinos em polos turísticos do Brasil, ou ainda em complexos integrados de lazer, como resorts e hoteis de alto padrão.
O PL 2.234/2022 também diz que cada estado, além do Distrito Federal, poderá ter apenas 1 cassino. Exceções a essa regra serão São Paulo, que poderá ter até 3, além de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará e Amazonas, que poderão ter até 2 cada.
No caso, o tamanho da população e do território serão usados como critério para definir quantos cassinos físicos poderão funcionar em cada unidade federativa. Além deles, embarcações marítimas ou fluviais que contem com, pelo menos, 50 quartos, poderão ter cassinos. Nesse caso, serão possíveis, no máximo, 10 embarcações nesse perfil no país ao mesmo tempo.
Os cassinos poderão funcionar no Brasil se comprovarem ter capital social mínimo de R$100 milhões. A autorização para funcionar no Brasil terá validade de 30 anos, podendo ser renovada por igual período.
Quais serão os próximos passos?
Como já foi amplamente divulgado na imprensa brasileira, o PL 2.234/2022, ainda que tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, enfrenta muitas resistências no parlamento e na sociedade civil.
Para se ter uma ideia, a versão aprovada nessa fase de debates em comissão parlamentar contou com 33 emendas, em relação ao texto original. A votação apertada, 14 x 12, não contando as abstenções, mostra essa divisão.
Os defensores do projeto que legaliza os cassinos no Brasil focam, sobretudo, no seu impacto econômico. Segundo eles, o país poderá contar com investimentos na ordem de R$40 bilhões nos próximos anos, fora o impacto indireto. Isso poderá, dentre outros benefícios, gerar empregos e aquecer a economia.
Nesse mesmo sentido, a arrecadação de impostos por parte do Governo Federal e governos estaduais e distrital vem sendo mostrados como aspectos positivos esperados com a legalização dos cassinos no Brasil.
Já os detratores desse projeto alegam possíveis impactos sociais negativos, que vão desde o problema de saúde pública relacionado ao vício em jogos, até esses estabelecimentos servirem para lavagem de dinheiro do crime organizado.
Esses pontos deverão ser objeto de debates no Senado, assim que o PL 2.2034/2022 for pautado pela mesa diretora e presidência da casa. Depois disso, poderá ser feita a votação e, caso o projeto seja aprovado, seguirá para ser sancionado ou vetado pela Presidência da República.
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