Casas de apostas esportivas que operam no Brasil agora precisam ter escritórios corporativos lá
By Renato Gomes
O Ministério da Fazenda publicou em 22 de maio de 2024, por meio da portaria SPA/MF n.º 827, um novo conjunto de regras para que casas de apostas operem no Brasil. Agora, sites estrangeiros deverão ter uma subsidiária em solo brasileiro se quiserem operar lá.
Além disso, outras medidas devem ser tomadas. Como oferecer atendimento ao cliente em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana e pagar uma taxa para operar.
Desse modo, as autoridades brasileiras pretendem diminuir o risco de haver lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, dentre outros problemas relacionados. Se quiser saber tudo sobre essa novidade, é só ler até o final, pois explicaremos tudo a você.
Portaria determina que cassinos on-line no Brasil tenham escritório físico lá
A Portaria 827 definiu direitos e obrigações do apostador, além de imposições legais que os sites de apostas esportivas on-line devem cumprir para poder operar em solo brasileiro.
Assim, fica acertado que a modalidade lotérica de aposta esportiva de quota fixa operará em ambiente concorrencial, sem limite de concessões. Após obter a autorização, as casas de apostas poderão fazer a comercialização em qualquer canal, tanto físicos quanto digitais.
Quanto ao pedido da autorização, é possível fazê-lo com um prazo de até 30 dias antes do início das operações. Já os escritórios físicos das casas de apostas estrangeiras deverão estar em pleno funcionamento até 31 de dezembro de 2024, que é o prazo para os sites de apostas que solicitarem autorização até 20 de agosto.
Outras regras implementadas no Brasil
Além da exigência de subsidiárias em solo brasileiro, o Ministério da Fazenda impôs outras regras para os cassinos online. Por exemplo, é preciso comprovar um patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões e uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões.
Além disso, para melhor atender os apostadores, os canais de atendimento devem ter sede no Brasil, ser em português e as pessoas poderão pedir auxílio a qualquer hora do dia ou da noite para tirar dúvidas, fazer reclamações, etc. Mesmo em fins de semana e feriados. Aliás, esses canais também terão que ser por ligação ou canais eletrônicos gratuitos.
As operadoras do exterior que utilizarem propagandas na TV brasileira, terão que pagar uma taxa de R$ 30 milhões para administrarem até 3 marcas por 5 anos. De acordo com o texto, elas também precisam implementar “políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, à manipulação de resultados, ao financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa”.
Outro ponto importante nesse conjunto de regras é que os donos, co-proprietários ou quaisquer integrantes do quadro de sócios das casas de apostas esportivas não poderão ser atletas, ou fazer parte do mundo esportivo profissional. Por exemplo, membros da comissão técnica, árbitros ou dirigentes de clubes de esportes do Brasil, não poderão trabalhar no ramo das apostas.
Marketing consciente das casas de apostas no Brasil
O Governo brasileiro é enfático sobre a necessidade da conscientização sobre o jogo responsável. Assim, os sites deverão pautar suas estratégias publicitárias na responsabilidade social, sendo proibidos de veicular anúncios em colégios e ambientes universitários.
Além disso, também é preciso deixar claro que há restrições de idade para os apostadores, com a obrigatoriedade de símbolos “18+” ou “Proibido para menores de 18 anos”, por exemplo.
Para tornar as propagandas mais reais, não é permitido prometer lucros garantidos e nem quaisquer outras inverdades. Os garotos-propaganda podem ser celebridades e influenciadores digitais, mas eles jamais devem afirmar ou sugerir que o jogo ajuda a melhorar as condições financeiras, sociais ou trazer êxito pessoal.
Por fim, toda e qualquer propaganda deverá ser acompanhada do aviso “Jogue com responsabilidade”.
Betano é a primeira a se inscrever para operar apostas esportivas no Brasil
A Betano, uma marca da Kaizen Gaming Brasil, foi a primeira a apresentar um pedido à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operar uma casa de apostas esportivas no Brasil. Após a publicação da portaria no dia 22 de maio, apenas 4 dias depois, em 26 de maio, a Betano já fez o envio do pedido via SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas).
Conforme o que o texto da portaria estipula, a autorização oficial da Betano deve sair em até 31 de dezembro desse mesmo ano.
No mercado desde 14 de junho de 2022, a Kaizen Gaming Brasil tem como responsável legal Cezar Roberto Ramos Junior. Assim, a empresa faz parte da Kaizen Gaming Holding LTDA, cuja sede fica em Malta.
Administradora da marca Betano, que é uma das mais populares casas de apostas com bônus grátis, a empresa tem milhões de clientes em diversas regiões do planeta, como:
- Europa;
- América Latina;
- África;
- América do Norte.
Esses dois últimos são mercados mais recentes, nos quais a Betano entrou, estreando na Nigéria e em Ontário. Já no Brasil, a casa de apostas faz parte do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e se associou ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
Com isso, a marca pretende veicular propagandas mais responsáveis e, assim, vem ganhando destaque como um cassino online confiável.
Benefícios das novas regras para os envolvidos
Até bem pouco tempo atrás, as apostas esportivas eram consideradas algo escuso e proibido por muitas pessoas. Assim, quem gostava desse tipo de entretenimento precisava enfrentar até mesmo um certo preconceito para poder exercer a sua paixão.
Contudo, a partir das regulamentações impostas, como as do Ministério da Fazenda do Brasil com as portarias 1.330 e a 827, esse cenário muda. Afinal, as próprias casas de apostas são receptivas à regulamentação e, assim, podem oferecer as melhores ofertas de cassino para seus apostadores.
Com isso, ganham todos:
- Os sites de apostas que passam a ser mais bem vistos pela sociedade;
- Os governos, que podem recolher tributos em cima da comercialização dos jogos e apostas online;
- Os apostadores, que têm mais segurança e suporte para jogarem.
Os apostadores são os principais beneficiados
Dentre as principais vantagens para os apostadores que jogam no Brasil, estão a possibilidade de receber atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana e em português. Dessa forma, se houver qualquer dúvida quanto à aposta mínima nas casas de apostas esportivas brasileiras, por exemplo, poderão saná-las sem problemas.
A longo prazo, essas medidas também são benéficas para a sociedade como um todo, uma vez que o jogo consciente é um dos focos. Já os delitos relacionados às apostas, como lavagem de dinheiro, financiamento de armas ilícitas e manipulação de resultados também tendem a diminuir.
Antes, era algo que somente as casas de apostas poderiam fiscalizar e punir. Agora, é algo no qual os órgãos do Governo estão de olho. Aliás, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, departamento do Ministério da Fazenda brasileiro, é um passo importante nesse sentido.
Com isso, deixa-se de se ter a ideia (errada) de que os sites de apostas são “terra de ninguém”, e os apostadores podem se sentir mais seguros e confortáveis para se divertir.
Também é importante ressaltar que conscientizar sobre o jogo responsável é papel de todos, não só do governo ou dos donos de sites de apostas. Portanto, tenha em mente que o principal objetivo é se divertir e não lucrar. E como bem diz a mensagem obrigatória das propagandas: “Jogue com responsabilidade”.
Por fim, vale lembrar que os efeitos de todas as medidas previstas na Portaria 827 passam a valer em 1 de janeiro de 2025. E que todas as casas de apostas com interesse em conseguir a autorização precisam submeter os pedidos até 20 de agosto se quiserem obter a licença antes de 31 de dezembro de 2024.
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