18 de September de 2026

Cassino que aceita cartão de crédito? Nenhuma bet autorizada pode, e é assim que você descobre um site ilegal

Resumo: Desde 18 de abril de 2024, a Portaria Normativa SPA/MF nº 615 proíbe as bets autorizadas de aceitar cartão de crédito, boleto, cheque, dinheiro em espécie e criptomoedas. Só entram Pix, TED, cartão de débito, cartão pré-pago e transferência entre contas do mesmo banco, sempre a partir de uma conta no seu nome. O prêmio volta para essa mesma conta em até 120 minutos. Na prática, isso transforma a aba de pagamentos no teste mais rápido de legalidade que existe: se um cassino oferece parcelamento no cartão, boleto ou depósito em cripto, ele não tem autorização federal. A lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas, atualizada em 16 de setembro de 2026, tem 85 empresas e 185 domínios .bet.br. Abaixo, o passo a passo para conferir e os outros sinais de um site ilegal.

Você abre um site de cassino, vê as bandeiras Visa e Mastercard, a opção “cartão de crédito” e pensa em parcelar o depósito. Pare aí. Desde abril de 2024, nenhuma empresa autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda pode aceitar cartão de crédito. Nem boleto. Nem cripto. A regra foi escrita para frear o endividamento, mas tem um efeito colateral útil para quem só quer saber onde está pisando: a lista de meios de pagamento de um site diz, em segundos, se ele é legal. Lemos a portaria, a lista oficial de autorizadas e as regras de bloqueio bancário para montar este guia.

O que a regra de pagamentos permite e proíbe

A Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, regula todo o fluxo de dinheiro nas bets autorizadas, do depósito ao pagamento do prêmio. O artigo 3º é curto e não deixa espaço para interpretação.

Duas regras completam o quadro. A conta que envia o depósito e a conta que recebe o prêmio precisam ser de titularidade do próprio apostador, em instituição financeira ou de pagamento com sede no Brasil e autorizada pelo Banco Central (artigo 7º). E o prêmio deve ser pago em até 120 minutos após o fim do evento ou da sessão de jogo (artigo 7º, § 4º). Ao publicar a norma, o Ministério da Fazenda chamou a proibição do crédito de medida prudencial para desestimular o endividamento das famílias. Traduzindo: o governo não quer que você aposte dinheiro que ainda não tem.

Por que o cartão de crédito é o teste mais rápido

Um site ilegal não segue a Portaria 615 porque não segue nenhuma portaria. Ele aceita cartão de crédito porque isso aumenta o depósito médio, aceita cripto porque dificulta o rastreio e aceita boleto porque funciona com quem não tem Pix. Cada um desses meios é, sozinho, prova de que a empresa não está autorizada. Você não precisa procurar CNPJ nem ler termos de uso: basta abrir a aba de depósito antes de se cadastrar.

Um detalhe importante: a regra do .bet.br vale para quem tem autorização administrativa. A própria SPA publica, em página separada, duas empresas que operam por determinação judicial, e uma delas ainda usa domínios terminados em .bet. São exceções listadas pelo governo, não brechas. Se um site não está em nenhuma das duas páginas, ele não tem autorização.

A lista oficial: 85 empresas e 185 domínios

A SPA mantém a relação de empresas autorizadas em uma tabela pública, com versões em PDF, Excel e CSV. Na atualização de 16 de setembro de 2026 contamos 85 empresas e 185 domínios .bet.br distintos; três marcas ainda aparecem com domínio “a definir”. Cada linha traz o nome da empresa, o CNPJ, as marcas, os domínios e a portaria de autorização, o que permite conferir marca e endereço ao mesmo tempo. Alguns exemplos de marcas conhecidas e seus endereços oficiais:

Como conferir em 60 segundos:

1. Copie o endereço que aparece na barra do navegador, não o nome que o site usa na logo.
2. Abra a página Empresas Autorizadas da SPA e use a busca do navegador (Ctrl+F ou Cmd+F) com o domínio.
3. Confira se a marca e o domínio aparecem na mesma linha. Uma marca conhecida em um domínio diferente é o truque mais comum dos sites clonados.
4. Se não encontrar, verifique a página de autorizadas por determinação judicial. Se também não estiver lá, o site não tem autorização.
5. Só então olhe a aba de pagamentos. Se ela oferecer crédito, boleto ou cripto, você já tem a resposta antes de digitar qualquer dado.

O que acontece com o seu dinheiro em um site ilegal

Desde 21 de março de 2025, a Portaria SPA/MF nº 566 proíbe bancos, instituições de pagamento e arranjos de pagamento de manter contas de empresas que exploram apostas sem autorização (artigo 2º) e de dar curso a transações com essas empresas (artigo 3º). Operações suspeitas devem ser comunicadas à SPA em até 24 horas (artigo 6º), e a lista de autorizadas com marcas e domínios é a referência que as instituições usam (artigo 10). Em paralelo, o Ministério da Fazenda e a Anatel já derrubaram mais de 39 mil sites irregulares desde 2024, segundo a Casa Civil em abril de 2026, além de 203 aplicativos e 697 contas ligadas a operações suspeitas.

Para você, apostador, o quadro é o seguinte:

O ponto que mais gente subestima é o segundo. O depósito é o problema que você percebe primeiro; o saque é o problema que você percebe quando é tarde.

Depósito mínimo, limites e autoexclusão nas bets autorizadas

A regulamentação não fixa um depósito mínimo, e muitas autorizadas aceitam valores baixos via Pix; a busca por “plataforma de 1 real” é uma das maiores do setor. Nosso guia sobre depósitos com Pix explica como o valor cai na conta e o que muda no saque, e a visão geral dos meios de pagamento em cassinos mostra o que ainda faz sentido no mercado regulado.

O que a regulamentação fixa são as ferramentas de controle. A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, obriga as autorizadas a oferecer autolimitação de tempo e de valor, alertas periódicos, autoexclusão e um SAC. Em 10 de novembro de 2025, a Portaria SPA/MF nº 2.579 e a Instrução Normativa nº 31 foram além: os limites prudenciais de tempo e de valor passaram a ser definidos obrigatoriamente no cadastro, e a autoexclusão ganhou uma versão centralizada, válida para todas as bets autorizadas ao mesmo tempo, consultada pelas operadoras no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), com prazos de adaptação de 30 e 90 dias. Há ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal de novembro de 2024, nas ADIs 7721 e 7723, que determinou medidas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas e manteve a proibição de novos cadastros de beneficiários; uma audiência de conciliação sobre o cumprimento foi marcada para 17 de março de 2026.

Nada disso existe em um site ilegal. Lá, o limite é o saldo do seu cartão de crédito, que é exatamente o que a portaria quis evitar.

Nossa opinião

A proibição do cartão de crédito é a melhor regra de proteção ao consumidor do mercado regulado brasileiro, e não é por causa dos juros. É porque ela é verificável por qualquer pessoa em dez segundos, sem precisar entender de licenças. A lista da SPA, com domínio e marca na mesma linha, é a segunda melhor ferramenta e ainda é imperfeita: três domínios “a definir” e duas exceções judiciais mostram que ela precisa ser consultada, não decorada. Nossa recomendação é chata e funciona: antes de cadastrar qualquer dado, confira o domínio na lista e abra a aba de pagamentos. Se aparecer crédito, feche a aba.

Perguntas frequentes

Existe cassino online legal que aceita cartão de crédito no Brasil?

Não. Desde 18 de abril de 2024, a Portaria Normativa SPA/MF nº 615 proíbe as bets autorizadas de aceitar cartão de crédito ou qualquer instrumento pós-pago. Um site que aceita é, por definição, não autorizado.

Quais meios de pagamento são permitidos nas bets autorizadas?

Pix, TED, cartão de débito, cartão pré-pago e transferência entre contas da mesma instituição, sempre a partir de uma conta em nome do apostador em instituição autorizada pelo Banco Central.

Boleto e criptomoeda também são proibidos?

Sim. Boleto, cheque, dinheiro em espécie e criptoativos estão vedados pelo artigo 3º, § 2º, da mesma portaria.

Como sei se uma bet é autorizada?

Confira o domínio e a marca na página Empresas Autorizadas da SPA no gov.br. O endereço precisa terminar em .bet.br, salvo as duas empresas listadas pela própria SPA como autorizadas por determinação judicial.

Em quanto tempo uma bet autorizada paga o prêmio?

Em até 120 minutos após o fim do evento ou da sessão, na conta de titularidade do apostador (artigo 7º, § 4º, da Portaria 615/2024).

Posso perder o dinheiro depositado em um site ilegal?

Pode. Bancos e instituições de pagamento são obrigados a recusar transações com operadoras não autorizadas (Portaria SPA/MF nº 566/2025), e mais de 39 mil sites já foram bloqueados. Não há canal oficial para recuperar valores.

Jogue com responsabilidade

Apostas são entretenimento, não fonte de renda, e são proibidas para menores de 18 anos. Nas bets autorizadas, use os limites de tempo e de valor definidos no cadastro e a autoexclusão se sentir que perdeu o controle. Ajuda gratuita e anônima: Jogadores Anônimos, com reuniões presenciais e online em todo o país, e o CVV no telefone 188, 24 horas por dia. Nosso guia para jogo online responsável reúne os sinais de alerta.

Fontes

• Ministério da Fazenda, SPA: Empresas Autorizadas (atualizada em 16/09/2026) e Autorizadas por Determinação Judicial
• Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024 (transações de pagamento), arts. 3º e 7º
• Portaria SPA/MF nº 566, de 21 de março de 2025 (vedações a instituições financeiras e de pagamento), arts. 2º, 3º, 6º e 10
• Instrução Normativa SPA/MF nº 11, de 4 de novembro de 2024 (domínio .bet.br)
• Ministério da Fazenda, SPA: Jogo Responsável (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024); Portaria SPA/MF nº 2.579 e IN nº 31, de 10 de novembro de 2025
• Casa Civil: Governo intensifica combate ao mercado ilegal de apostas (abril de 2026)
• STF: decisão sobre publicidade para crianças e uso de recursos do Bolsa Família em apostas (ADIs 7721 e 7723)