Taxação nas Apostas Esportivas Brasileiras: tudo o que você precisa saber
O mercado brasileiro de apostas esportivas vem passando por algumas mudanças. Sob a ótica do Ministério da Fazenda, a necessidade de regulamentação e taxação das apostas esportivas online é uma medida importante para aumentar a arrecadação de impostos do governo.
Sendo assim, o conteúdo de hoje visa explicar como funcionarão as taxas, bem como as novas regras para as apostas esportivas online. Portanto, se você tem o hábito de apostar em cassinos brasileiros de depósito mínimo e quer saber como a taxação irá funcionar, acompanhe a leitura e saiba mais!
Considerações iniciais
Foi em 2018 que o ex-presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que autorizava as apostas online no Brasil. No entanto, a medida indicava um prazo de até 2 anos para a regulamentação acontecer – o que não ocorreu devido à pandemia de COVID-19.
Desde então, as empresas de apostas esportivas invadiram o mercado brasileiro, sendo patrocinadoras de, praticamente, todos os times brasileiros de série A, além de campeonatos nacionais.
Em vista disso, o governo sentiu a urgência de realizar a regulamentação e estabelecer valores de tributação para empresas e jogadores a fim de aumentar a arrecadação de impostos e alcançar o marco do déficit zero.
Compreendendo as mudanças com o novo projeto
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.790/23 visa tributar casas esportivas e jogadores, determina regras para realizar as apostas e a distribuição da arrecadação.
Para começar, a partir de agora ficou expressamente proibido realizar apostas com alguns métodos de pagamento, como dinheiro em espécie, cartões de crédito, boleto bancário e criptoativos.
Segundo o Ministério da Fazenda, essa é uma medida eficaz para evitar que os jogadores fiquem endividados por conta das apostas, bem como combater a lavagem de dinheiro. Assim, as apostas esportivas em cassinos reais brasileiros poderão ser feitas apenas com:
- Pix;
- Cartões de débito;
- Cartões pré-pagos;
- Transferências bancárias (TED).
Como funcionará a tributação com a nova Lei?
De acordo com a Lei 14.790/23, as empresas e jogadores de apostas esportivas online receberão a tributação de, respectivamente, 12 e 15%. No caso das casas de apostas brasileiras, 88% do seu faturamento poderá ficar para custear suas atividades.
Dos 12% arrecadados pelo governo, a Lei expressa que 2% devem ser repassados para a Seguridade Social, enquanto os 10% restantes devem ser repassados para áreas, como saúde, educação, segurança pública, etc.
Já para os jogadores, a tributação dos 15% ocorrerá anualmente e incidirá sobre os lucros que excederem o valor de R$2.112,00.
Reserva financeira para empresas e prazo de pagamento de prêmios
Ainda de acordo com a nova Lei, que regulamenta as apostas esportivas online, alguns critérios foram estabelecidos para assegurar uma garantia financeira para os cassinos de depósito mínimo e demais casas esportivas.
A partir do sancionamento da Lei, é obrigatório que as casas de apostas brasileiras contem com uma reserva de até 5 milhões de reais. Essa reserva é a garantia do pagamento dos prêmios aos jogadores em caso de endividamento da empresa.
Inclusive, a Lei também estipula um prazo máximo de até duas horas para o pagamento dos prêmios após a publicação dos resultados. Dessa forma, a Lei contribui para a segurança e transparência das empresas para com os jogadores.
Quais são os impactos no mercado e as previsões futuras com a nova Lei?
A regulamentação e tributação das casas de apostas brasileiras têm o objetivo de reduzir as atividades ilegais, muitas vezes atreladas ao mercado de apostas. Com essa redução, é possível viabilizar uma atividade mais confiável aos jogadores, bem como estabelecer uma fonte de receita para o governo brasileiro arrecadar impostos e investir no país.
Foram muitos anos sem haver regulamentação, onde muitas casas de apostas puderam aproveitar o mercado sem que o governo pudesse interferir. Agora, a tendência é que o mercado se torne mais justo e seguro para os jogadores, que poderão contar com o amparo do governo brasileiro em caso de problemas financeiros com a casa de aposta esportiva.
Quais são as implicações da nova taxa de 15% para os jogadores?
A taxação das apostas esportivas online levantou algumas preocupações entre os jogadores e casas de apostas brasileiras. Afinal, para os jogadores, agora há a responsabilidade tributária, que deverá ser considerada ao contabilizar a sua lucratividade com as apostas.
Ainda que a taxação traga, sim, mais segurança para apostar, ela traz também a redução dos ganhos líquidos, não é mesmo? Além disso, não há uma orientação definida sobre como deverá ser o cálculo do imposto, ainda mais em casos que envolvem apostas mais complexas, como as apostas múltiplas, bônus da plataforma, etc.
O que se sabe, somente, é que o valor será descontado anualmente dos jogadores que obtiverem lucros acima do valor de R$2.112,00.
Contudo, a Lei ainda está dando seus primeiros passos, sendo recém sancionada, o que significa que pode vir a sofrer ajustes. Sendo assim, mais esclarecimentos poderão surgir, tornando os processos mais transparentes para todos.
Considerações finais
Foram, praticamente, 5 anos de apostas online no Brasil sem que houvesse regulamentação por parte do governo brasileiro. Agora, com a nova Lei 14.790/23, o governo finalmente deu o primeiro passo rumo à regulamentação, estabelecendo taxações e regras para que as apostas esportivas online possam seguir acontecendo no país.
O prazo de pagamento dos prêmios, de até duas horas após o resultado da aposta, e a estipulação de uma reserva financeira, de até 5 milhões de reais, para as casas de apostas brasileiras é uma importante medida para assegurar que os jogadores não sejam enganados.
Por outro lado, a alta taxa de 15%, que será cobrada anualmente no imposto de renda de jogadores com lucros acima de R$2.112,00, preocupa àqueles que já poderão sentir alguns impactos na redução de seus ganhos líquidos ao apostar online.
Mas, para concluir, é importante ressaltar que a regulamentação já era um acontecimento esperado, mas que estava em atraso. Agora, nos resta aguardar como será o dia a dia da jovem Lei e quais são os desafios que ela poderá enfrentar.